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A BIR introduziu novas proteções para contribuintes no seu quadro de acreditação para faturamento eletrônico através da RMC 110-2026. Os fornecedores são proibidos de reter dados e devem garantir portabilidade, com transparência total nas taxas antes do contrato.
A República Dominicana impõe o uso obrigatório de faturamento eletrônico para grandes e médias empresas a partir de 1º de novembro de 2026, com os recibos do tipo B em formato não eletrônico perdendo validade para uso comercial comum a partir de 31 de outubro de 2026.
A RMC 110-2026 estabelece um quadro de acreditação obrigatória para fornecedores de serviços de faturamento eletrónico nas Filipinas, garantindo que os seus sistemas cumpram requisitos técnicos, operacionais, de segurança, de governação de dados e legais.
Após o primeiro mês da reforma de faturação eletrônica francesa, 42% das PMEs registraram capacidade de recebimento, mas apenas 1,4% ativaram emissão voluntária. Empresas digitalizadas previamente mostram conformidade 57% mais rápida, indicando necessidade de apoio direcionado.
A França implementou obrigação de facturação eletrônica para PMEs a partir de setembro de 2026. Apesar da promessa de simplificação, as pequenas empresas enfrentam custos significativos de conformidade, riscos de segurança cibernética e desafios econômicos em contexto de elevadas taxas de falência.
A AEAT anunciou intenção de adiar o Verifactu para outubro de 2028, mas este adiamento ainda não foi publicado no BOE. Os prazos de 2027 estabelecidos pelo Real Decreto-ley 15/2025 permanecem legalmente vinculativos, e empresas devem continuar se preparando para conformidade em janeiro e julho de 2027.
A atualização técnica do Sistema di Interscambio (SdI) em outubro de 2026 refina os procedimentos de controlo e validação para faturamento eletrónico em Itália. Com a inclusão de todos os contribuintes do regime forfettari desde 2024 e a integração de dados em declarações de impostos pré-preenchidas, as empresas devem auditar fluxos de trabalho para garantir conformidade.
A partir de 1 de setembro de 2026, proprietários LMNP, LMP e SCI na França devem receber faturas eletrônicas através de plataformas aprovadas pelo Estado. A seleção de uma plataforma deve ser concluída até 31 de dezembro de 2026, com fase de emissão obrigatória começando em setembro de 2027. As soluções custam desde gratuitas até €10/mês.
A reforma de faturação eletrônica da França está em fase ativa, com prazos específicos que as empresas precisam cumprir. A adoção desigual entre setores e preocupações com segurança cibernética são questões críticas afetando a implementação.
A Bulgária está a preparar-se para implementar um regime de faturação eletrónica estruturada obrigatória e relatórios em tempo real a partir de 1 de janeiro de 2028, conforme proposto numa emenda do Código do IVA divulgada a 23 de setembro de 2026.
Noruega implementará regras obrigatórias de faturação eletrônica B2B em fases de janeiro de 2027 a 2030. Empresas devem enviar faturas eletrônicas a clientes registrados no ELMA/Peppol, reter faturas em formato estruturado e preparar sistemas de contabilidade eletrônica.
A França impôs multas de €50 por fatura não conforme ao regime obrigatório de faturamento eletrônico, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2026.
