Regras Atuais para Reembolsos de IVA do Reino Unido sob o Aviso 723A
HMRC VAT Notice 723A estabelece o quadro operacional para empresas não britânicas reembolsarem IVA do Reino Unido sobre suprimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2021, data de entrada em vigor do regime fiscal pós-Brexit. O esquema permanece ativo sem mudanças reportadas até 9 de setembro de 2026, com critérios de elegibilidade e mecânicas específicas para períodos de reivindicação.
Principais conclusões
- O Aviso 723A permite reembolsos de IVA para empresas não britânicas a partir de suprimentos recebidos desde 1º de janeiro de 2021.
- A reciprocidade é exigida, mas a recusa só ocorre se o país do solicitante explicitamente negar acesso a empresas britânicas.
- O período de reivindicação vai de julho a junho, com reivindicações individuais cobrindo entre 3 e 12 meses.
Contexto
A partir do Brexit, o Reino Unido divergiu das regras da UE em matéria de IVA, estabelecendo seu próprio regime para reembolsos a empresas não residentes. HMRC VAT Notice 723A, atualizado pela última vez em 9 de setembro de 2026, fornece o mecanismo oficial para reivindicar IVA pago por empresas não britânicas. Este esquema é particularmente relevante para empresas que operam em território britânico mas não possuem estabelecimento fixo, sendo essencial compreender seus requisitos específicos para garantir a conformidade fiscal.
Regras e Condições do Esquema
O esquema baseia-se em princípios de reciprocidade: o país de origem do solicitante deve oferecer concessões fiscais comparáveis a empresas britânicas. No entanto, a recusa de um reembolso por razões de reciprocidade só ocorre se o país explicitamente negar acesso a empresas do Reino Unido, um critério que mantém a elegibilidade para a maioria das jurisdições. As reivindicações devem abranger períodos entre 3 e 12 meses dentro do ano fiscal que vai de julho a junho, exigindo planejamento rigoroso para evitar perdas de prazos.
Detalhes Procedurais e Exceções
O Aviso 723A inclui duas exceções importantes. Primeiro, a Ilha de Man é tratada como parte do Reino Unido para fins de IVA, permitindo reembolsos de IVA originário dessa região. Segundo, o IVA sobre importações só é reembolsável se nenhuma outra forma de alívio estiver disponível e a atividade de importação não acarrete obrigação de registro de IVA no Reino Unido. Além disso, apenas o membro representante de um grupo de IVA pode submeter reivindicações em nome do grupo, seguindo as regras padrão de administração fiscal britânica.
Implicações para Empresas Não Britânicas
Para empresas não estabelecidas no Reino Unido, o Aviso 723A representa a principal via para reembolsos de IVA pós-Brexit. É crucial que estas empresas verifiquem a elegibilidade do seu país de origem, planejem reivindicações dentro dos períodos permitidos e avaliem cuidadosamente situações de importação para evitar obrigações indesejadas de registro. A estrutura do esquema, com seus critérios específicos de reciprocidade e períodos de reivindicação, exige atenção contínua para garantir a conformidade fiscal.
Perguntas frequentes
- Quais são os critérios de reciprocidade para reembolsos sob o Aviso 723A?
- O país do solicitante deve oferecer concessões fiscais comparáveis a empresas britânicas. A recusa de um reembolso só ocorre se o país explicitamente negar acesso a empresas do Reino Unido.
- Qual é o período válido para reivindicações de reembolso?
- O ano fiscal para reivindicações vai de julho a junho, com reivindicações individuais cobrindo entre 3 e 12 meses dentro desse período.
- Como a Ilha de Man é tratada no esquema do Aviso 723A?
- A Ilha de Man é tratada como parte do Reino Unido para fins de IVA, permitindo que o IVA originário dessa região seja reembolsado sob o mesmo esquema.
- Sob quais condições o IVA sobre importações é reembolsável?
- O IVA sobre importações só é reembolsável se nenhuma outra forma de alívio estiver disponível e a atividade de importação não acarrete obrigação de registro de IVA no Reino Unido.
- Quem pode submeter reivindicações em nome de um grupo de IVA?
- Apenas o membro representante do grupo de IVA pode submeter reivindicações em nome do grupo.
