HMRC propõe criminalizar declarações fiscais 'negligentes' em impostos diretos
HMRC propõe fechar uma lacuna jurídica de longa data entre a fiscalização de impostos indiretos e diretos, introduzindo um crime para declarações falsas "negligentes" em declarações de impostos diretos. Esta medida visa igualar as regras já existentes para impostos indiretos, como o IVA.
Principais conclusões
- O HMRC propõe introduzir um crime para declarações falsas "negligentes" em impostos diretos, igualando as regras já existentes para impostos indiretos como o IVA.
- A definição de "negligência" é central para este crime proposto, com o HMRC afirmando que erros genuínos não serão objeto de prossecução.
- O Chartered Institute of Taxation alerta para a falta de definições claras entre diferentes tipos de erros, o que pode gerar ansiedade e incerteza.
- A proposta afeta indivíduos, empresas, fiduciários e agentes fiscais, com implicações significativas para as práticas de conformidade fiscal.
- A proposta ainda não foi transformada em lei, e o calendário e o âmbito legislativo final permanecem por confirmar.
Contexto
A proposta do HMRC surge após a conclusão de uma consulta pública em agosto de 2026 e visa corrigir uma assimetria jurídica que existe desde a implementação de regras equivalentes para impostos indiretos. Atualmente, declarações falsas negligentes já constituem crime em impostos como o IVA, mas não existem disposições equivalentes para impostos diretos, como o imposto sobre o rendimento e o imposto sobre sociedades. Esta disparidade de aplicação da lei é agora alvo de correção por parte do HMRC.
O novo crime proposto visa comportamentos "negligentes", definidos como a apresentação de informações que podem estar incorretas sem realização das devidas verificações. Para uma condenação, os promotores terão de provar além de qualquer dúvida razoável que (1) existia um risco de a declaração estar incorreta e (2) foi irrazoável assumir esse risco. As penalidades em caso de condenação incluem multa ilimitada, até dois anos de prisão ou ambas.
Mecanismos da proposta
A definição de "negligência" é central para a compreensão deste crime proposto. O HMRC afirma que erros genuínos não atingirão o limiar legal de negligência e, portanto, não serão objeto de prossecução. No entanto, a preocupação levantada pelo Chartered Institute of Taxation (CIOT) é a falta de definições claras entre erros descuidosos, comportamentos negligentes e violações deliberadas.
Esta ambiguidade, segundo o CIOT, gera ansiedade tanto para os contribuintes como para os seus assessores. A instituição alerta que a indefinição das fronteiras entre diferentes tipos de erros pode ter implicações significativas para o comportamento de declaração voluntária e para todo o ecossistema de conformidade fiscal.
Impacto nos profissionais da área
A proposta do HMRC afeta não apenas os contribuintes individuais, mas também empresas, fiduciários e agentes fiscais. Esta medida é particularmente relevante para os profissionais da área, que agora enfrentam um ambiente de maior incerteza e risco legal ao assessorar os seus clientes.
O CIOT alerta que a falta de clareza nas definições pode levar a um efeito dissuasor, onde tanto contribuintes como assessores podem ser desencorajados de fazer declarações voluntárias devido ao medo de potenciais consequências legais. Esta mudança poderá, portanto, ter um impacto significativo nas práticas de conformidade fiscal e na relação entre contribuintes e autoridades fiscais.
Perspetivas futuras
A proposta ainda não foi transformada em lei, e o calendário e o âmbito legislativo final permanecem por confirmar. O próximo passo será a análise das respostas à consulta pública e a subsequente elaboração de um projeto de lei. É provável que este processo inclua debates e possíveis alterações à proposta inicial, à medida que diferentes partes interessadas apresentam as suas preocupações e sugestões.
Um aspeto a observar será como o HMRC responderá às preocupações levantadas pelo CIOT e por outras partes interessadas sobre a definição de "negligência" e os limites entre diferentes tipos de erros. Qualquer esclarecimento nesta área será crucial para reduzir a incerteza e ansiedade entre os contribuintes e os profissionais da área.
Perguntas frequentes
- Quais são as penalidades propostas para declarações negligentes?
- A pena proposta inclui multa ilimitada, até dois anos de prisão ou ambas.
- Quem é afetado por esta proposta?
- A proposta afeta indivíduos, empresas, fiduciários e agentes fiscais. Esta medida é particularmente relevante para os profissionais da área, que agora enfrentam um ambiente de maior incerteza e risco legal.
- O que é considerado "negligência" nesta proposta?
- O HMRC define negligência como a apresentação de informações que podem estar incorretas sem realização das devidas verificações. Para uma condenação, os promotores terão de provar além de qualquer dúvida razoável que existia um risco de a declaração estar incorreta e que foi irrazoável assumir esse risco.
- Qual é o estado atual da proposta?
- A proposta ainda não foi transformada em lei. O HMRC concluiu uma consulta pública sobre a proposta, mas o calendário e o âmbito legislativo final permanecem por confirmar.
- Como esta proposta pode afetar o comportamento de declaração voluntária?
- O Chartered Institute of Taxation alerta que a falta de clareza nas definições pode levar a um efeito dissuasor, onde tanto contribuintes como assessores podem ser desencorajados de fazer declarações voluntárias devido ao medo de potenciais consequências legais.
