Obrigação de Facturação Eletrónica B2B na Bélgica via Peppol

Contexto

A Bélgica implementou um regime obrigatório de facturação eletrónica B2B através da rede Peppol a partir de 1 de janeiro de 2026. Este regime exige que todas as empresas registadas no IVA belga troquem faturas eletrónicas estruturadas para transações B2B. A Peppol é uma rede inter-sistemas segura, não sendo um website ou portal.

O regime de facturação eletrónica obrigatório na Bélgica visa melhorar a eficiência e a transparência das transações comerciais, reduzindo erros e fraudes. Este regime é parte integrante do quadro de digitalização fiscal da UE, que visa harmonizar a facturação eletrónica em toda a Europa.

Âmbito e Validade do Formato

Todas as empresas registadas no IVA belga devem trocar faturas eletrónicas estruturadas através da rede Peppol para transações B2B. As faturas em formato PDF enviadas por e-mail não cumprem os requisitos de facturação eletrónica estruturada e são não conformes para transações B2B belgas.

Formatais Estruturados Alternativos: Formatos estruturados alternativos, conforme o padrão da UE EN 16931 e canais de entrega não Peppol, são permitidos apenas quando ambas as partes tiverem chegado a um acordo escrito mútuo antecipadamente.

Assimetria Crítica: Vendedores B2C Devem Ainda Receber

Um ponto de conformidade frequentemente mal entendido é que as empresas que vendem exclusivamente a consumidores (B2C) não estão obrigadas a enviar faturas eletrónicas estruturadas aos clientes privados. No entanto, devem ser capazes de receber faturas eletrónicas estruturadas dos seus fornecedores comerciais.

Esta obrigação de receber é muitas vezes ignorada por PMEs orientadas para o B2C. A capacidade de receber faturas eletrónicas estruturadas é crucial para garantir a conformidade com o regime obrigatório de facturação eletrónica.

Inexigências no Artigo 44 do Código do IVA

As empresas cujas atividades estão abrangidas pelas isenções do Artigo 44 do Código do IVA, que cobrem certas atividades médicas, educacionais, de cuidado infantil, sociais e culturais, não estão obrigadas a enviar ou receber faturas eletrónicas estruturadas para essas atividades isentas.

Este artigo faz uma distinção importante entre empresas que estão sujeitas ao regime de facturação eletrónica obrigatória e aquelas que beneficiam de isenções específicas. A compreensão clara deste artigo é essencial para garantir a conformidade.

Quadro Emergente de E-Relato

Em 18 de julho de 2026, o Conselho Ministerial Federal belga aprovou uma proposta de relatório eletrónico de certos dados de fatura e abolição das listas anuais de clientes para empresas sujeitas a relatórios. Esta proposta ainda se encontra em estágio legislativo inicial e deve ser revisto pela Autoridade de Proteção de Dados e pelo Conselho de Estado antes que as regras finais e uma data de implementação possam ser estabelecidas.

A proposta de e-relato é um desenvolvimento significativo que deve ser monitorado. No entanto, não é uma obrigação atual e não tem um cronograma confirmado.

Perspetiva / O que observar

Embora o regime obrigatório de facturação eletrónica B2B na Bélgica esteja em pleno vigor, é importante estar atento a desenvolvimentos futuros, como o quadro emergente de e-relato. A proposta de e-relato, se implementada, terá um impacto significativo nas obrigações de conformidade das empresas.

Além disso, as empresas devem estar cientes das isenções específicas fornecidas no Artigo 44 do Código do IVA. A compreensão clara destas isenções é crucial para garantir a conformidade com o regime de facturação eletrónica obrigatória.