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Filipinas Impõe Proteções a Contribuintes em Novo Quadro de Acreditação para Faturamento Eletrônico

A BIR introduziu novas proteções para contribuintes no seu quadro de acreditação para faturamento eletrônico através da RMC 110-2026. Os fornecedores são proibidos de reter dados e devem garantir portabilidade, com transparência total nas taxas antes do contrato.