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Artigos para Brazil
O Brasil possui um dos ecossistemas de faturação eletrónica mais complexos do mundo, estruturado em torno da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e administrado pela Receita Federal e pelas secretarias estaduais da fazenda (SEFAZ). Este hub cobre todos os tipos de documentos fiscais eletrónicos — NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e e MDF-e —, as obrigações do SPED, os procedimentos de contingência e os passos práticos que fornecedores e adquirentes precisam de seguir para manter a conformidade nas esferas federal e estadual.
Brasil confirmou a taxa estatutária da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%, com início em janeiro de 2027, marcando um ponto importante na reforma do IVA 2026–32. Essa definição fornece um benchmark para empresas e prestadores de serviços digitais estrangeiros se adequarem, com prazo crítico de faturamento eletrônico em 1º de dezembro de 2026.
O prazo de 1º de dezembro de 2026 é um marco crucial para fornecedores estrangeiros de serviços digitais no Brasil, estabelecendo novos requisitos de faturamento eletrônico (NFS-e) e o regime tributário IBS/CBS. Três modelos de negócios enfrentam obrigações diferenciadas, mas lacunas críticas de implementação ainda persistem.
