Bélgica Desativa Números EORI Vínculados a Empresas Inativas a Partir de 1 de Dezembro de 2026
A SPF Finances da Bélgica anunciou que os números EORI vinculados a empresas inativas ou não existentes no BCE serão desativados automaticamente a partir de 1 de Dezembro de 2026. Esta medida visa sincronizar os registos nacionais com o sistema de identificação aduaneira da UE, garantindo que apenas entidades economicamente activas mantenham identificadores válidos.
Principais conclusões
- Os números EORI vinculados a empresas inactivas ou inexistentes no BCE serão desactivados automaticamente a partir de 1 de Dezembro de 2026.
- Os comerciantes afectados devem restaurar o estatuto activo no BCE e submeter uma nova aplicação EORI para reactivar os números desactivados.
- A conformidade aduaneira e o registo de comerciantes são os principais objectivos desta medida, distinta das discussões sobre impostos mínimos da UE.
Contexto
A decisão da Bélgica está enquadrada no Artigo 7 do Regulamento Delegado do Código Aduaneiro da União (CDU-DA), que obriga as autoridades aduaneiras a invalidar os números EORI quando o registo não está activo. Este processo de sincronização entre o BCE (Banque-Carrefour des Entreprises) e o sistema EORI da UE visa eliminar registos obsoletos ou inválidos, assegurando que apenas entidades economicamente activas possam realizar operações aduaneiras.
Esta medida é particularmente relevante para empresas em processo de reestruturação, fusões ou dissoluções que ainda possam ter registos EORI activos. A data limite para a desactivação automática é 1 de Dezembro de 2026, com um prazo imediato para acção.
O que está a mudar
A partir de 1 de Dezembro de 2026, todos os números EORI vinculados a empresas com estatuto inactivo ou não existente no BCE serão desactivados automaticamente. Esta medida é baseada na obrigação legal estabelecida pelo Artigo 7 do CDU-DA, que exige a desactivação de identificadores aduaneiros quando as actividades registadas cessam.
Para reactivar um número EORI desactivado, os operadores devem primeiro restaurar o estatuto activo no BCE e, subsequentemente, submeter uma nova aplicação de EORI à Célula EORI da Bélgica. Esta reactivação em duas fases é essencial para evitar interrupções nas operações de despacho aduaneiro.
Implicações para comerciantes e intermediários
Os comerciantes afectados pela desactivação incluem entidades jurídicas adormecidas, empresas reestruturadas ou aquelas que passaram por fusões e dissoluções. Os responsáveis pela conformidade comercial e os despachadias devem auditarem imediatamente o estatuto BCE dos seus clientes para avaliar a exposição à medida.
A falta de acção antes da data limite poderá resultar em interrupções nas operações de movimentação de bens que exigem um número EORI válido nos pontos de fronteira da UE. Esta medida não está relacionada com o imposto mínimo da UE Pillar 2, mas sim com a conformidade aduaneira e o registo de comerciantes.
Perspectiva futura
Com a data limite a aproximar-se rapidamente, é crucial que as empresas afectadas actuem sem demora para evitar potenciais interrupções operacionais. A próxima etapa crítica é a verificação do estatuto BCE e, se necessário, a iniciação do processo de reactivação.
Além disso, os sectores envolvidos devem estar atentos a qualquer actualização ou orientação adicional que possa ser divulgada pela SPF Finances à medida que a data limite se aproxima.
Perguntas frequentes
- O que é o BCE e qual é a sua relação com os números EORI?
- O BCE (Banque-Carrefour des Entreprises) é o registo nacional de empresas da Bélgica. Ele sincroniza com o sistema EORI da UE para garantir que apenas entidades economicamente activas mantenham identificadores aduaneiros válidos.
- Quais são as etapas para reactivar um número EORI desactivado?
- Primeiro, o estatuto activo deve ser restaurado no BCE. Depois, é necessário submeter uma nova aplicação de EORI à Célula EORI da Bélgica.
- Quais são as potenciais interrupções se um número EORI for desactivado?
- A falta de acção antes da data limite poderá resultar em interrupções nas operações de despacho aduaneiro para quaisquer movimentações de bens que exigam um número EORI válido nos pontos de fronteira da UE.
- Esta medida está relacionada com o imposto mínimo da UE Pillar 2?
- Não, esta medida diz respeito exclusivamente à conformidade aduaneira e ao registo de comerciantes, sendo distinta das discussões sobre impostos mínimos da UE.
- Quem é afectado por esta medida?
- As entidades jurídicas adormecidas, empresas reestruturadas ou aquelas que passaram por fusões e dissoluções são as principais afectadas.
