Espanha define especificações técnicas para solução pública de faturação eletrónica

A Autoridade Tributária espanhola (Hacienda) publicou, em 5 de outubro de 2026, uma Ordem Ministerial no Boletín Oficial del Estado (BOE) estabelecendo as especificações técnicas e funcionais para a solução pública de faturação eletrónica do país. Este é um marco significativo no desdobramento da faturação eletrónica na Espanha, sendo o primeiro instrumento regulatório a definir os requisitos concretos de infraestrutura para a plataforma operada pelo governo que as empresas e profissionais obrigados utilizarão para cumprir as obrigações de faturação eletrónica.

A Ordem Ministerial abrange quatro áreas técnicas e funcionais principais: requisitos para serviços de emissão e interligação, procedimentos de autenticação, identificação e representação, um sistema de codificação única para faturas eletrónicas e serviços de comunicação eletrónica para atualizações de status, recuperação de faturas e funções de consulta.

Contexto

A publicação desta Ordem Ministerial representa um passo crucial na implementação do sistema de faturação eletrónica obrigatória na Espanha, que tem sido objeto de discussão e preparação ao longo dos últimos anos. Este regulamento técnico vem na sequência de medidas anteriores que estabeleceram os prazos e as obrigações gerais para as empresas, mas é o primeiro a detalhar os aspectos técnicos específicos da plataforma que será utilizada.

As especificações técnicas definidas nesta ordem são essenciais para garantir a interoperabilidade entre as soluções privadas de faturação eletrónica e a plataforma pública, bem como para assegurar a segurança e a integridade das transações eletrónicas. Este documento técnica é particularmente relevante para as empresas que já estão a preparar-se para o cumprimento das novas obrigações, uma vez que estabelece os requisitos específicos que terão de ser atendidos.

O que está a mudar

A Ordem Ministerial define quatro áreas principais de especificação técnica:

1. Serviços de Emissão e Interligação: Especifica como as faturas serão transmitidas entre as partes e como a plataforma pública interagirá com as soluções privadas de faturação eletrónica. Isto inclui os protocolos para a troca segura e eficiente de documentos entre as empresas e o sistema público.

2. Procedimentos de Autenticação, Identificação e Representação: Estabelece os métodos pelos quais os utilizadores e as entidades serão verificados quando acederem ou submeterem faturas através da solução pública. Isto é crucial para garantir a segurança e a autenticidade das transações.

3. Codificação Única de Faturas Eletrónicas: Define um sistema de codificação única para faturas eletrónicas e como esta codificação deve ser integrada na sintaxe da fatura. Este sistema assegura a rastreabilidade e a integridade em toda a ecossistema de faturação.

4. Serviços de Comunicação Eletrónica: Define os serviços para a comunicação eletrónica, incluindo atualizações de status e informações de pagamento, bem como procedimentos para a recuperação de faturas e funções de consulta ou descarregamento.

Um requisito operacional crítico incluído na ordem é que a solução de faturação eletrónica pública deve estar disponível para todas as empresas e profissionais obrigados pelo menos dois meses antes da primeira data limite de faturação eletrónica obrigatória. Este período de duas meses é destinado a permitir que as partes interessadas tenham tempo suficiente para testar integrações e migrar para a plataforma pública antes de as obrigações de conformidade entrarem em vigor.

Implicações para empresas e profissionais

Esta Ordem Ministerial é diretamente relevante para qualquer empresa ou profissional sujeito ao mandato de faturação eletrónica da Espanha, bem como para fornecedores de software e intermediários que estão a construir soluções privadas interoperáveis. As empresas devem começar a preparar-se para implementar as especificações técnicas definidas na ordem, garantindo que os seus sistemas de faturação estão em conformidade com os requisitos estabelecidos.

Para as empresas, isto significa que terão de garantir que os seus sistemas de faturação estão preparados para interagir com a plataforma pública, incluindo a implementação dos procedimentos de autenticação e os sistemas de codificação definidos. Além disso, as empresas devem estar cientes do prazo de disponibilidade da plataforma pública e garantir que estão preparadas para migrar para o novo sistema dentro do período especificado.

Para os fornecedores de software, isto representa uma oportunidade para desenvolver soluções que sejam compatíveis com as especificações técnicas definidas na ordem, garantindo assim a interoperabilidade com a plataforma pública. Os fornecedores devem estar atentos aos prazos e requisitos técnicos específicos para garantir que as suas soluções estão prontas a tempo.

Perspetivas e o que observar

A publicação desta Ordem Ministerial é um passo importante para a implementação da faturação eletrónica obrigatória na Espanha. No entanto, ainda há vários aspetos a observar no futuro próximo:

• Integração de Sistemas: As empresas e fornecedores de software terão de trabalhar para garantir que os seus sistemas estão em conformidade com as especificações técnicas definidas na ordem. Isto pode envolver a realização de testes e ajustes para garantir a interoperabilidade.

• Prazos: As empresas devem estar cientes do prazo de disponibilidade da plataforma pública e garantir que estão preparadas para migrar para o novo sistema dentro do período especificado.

• Desenvolvimentos Regulatórios: É provável que hajam desenvolvimentos regulatórios adicionais à medida que a implementação da faturação eletrónica obrigatória se aproxima. As empresas devem estar atentas a quaisquer atualizações ou alterações nos requisitos.